Termos de utilização

Ao usar este sítio aceita as condições seguintes.

1. Natureza do serviço

Serviço informativo e gratuito, que reorganiza publicações oficiais do Portal Citius. Não é um serviço do Ministério da Justiça nem de qualquer tribunal.

2. Sem valor de certidão nem aconselhamento

Os conteúdos não substituem a consulta das publicações oficiais nem constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou de crédito. Prazos e decisões devem ser confirmados na fonte e, se necessário, com advogado ou solicitador.

3. Exatidão

A recolha é automática e pode conter falhas — por exemplo, um ato classificado de forma imperfeita ou uma publicação ainda não captada. Corrigimos os erros que nos forem comunicados.

4. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, não respondemos por decisões tomadas com base nestes conteúdos nem por indisponibilidades do sítio.

5. Utilização

Pode consultar e citar livremente as páginas. Não é permitida a extração automatizada e massiva do conteúdo deste sítio.

6. Lei aplicável

Aplica-se a lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do utilizador.