Processos encerrados

Quando termina um processo

O art. 230.º do CIRE enumera as causas de encerramento: realização do rateio final, trânsito em julgado da homologação de um plano de insolvência, pedido do devedor com o acordo dos credores, ou constatação de que a massa é insuficiente para pagar as custas e dívidas da massa.

E a sociedade?

Encerrado o processo após o rateio final, a sociedade comercial considera-se, em regra, extinta, e o encerramento é levado ao registo comercial. Quando o encerramento se deve à insuficiência da massa, a liquidação da sociedade prossegue fora do tribunal, nos termos do regime de dissolução e liquidação.

Muitos encerramentos dizem respeito a processos abertos há vários anos — a data da propositura aparece em cada ficha.

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