Processos de insolvência de empresas

O que é o processo de insolvência

Nos termos do art. 3.º do CIRE, está insolvente a empresa que não consegue cumprir as obrigações vencidas; tratando-se de pessoa coletiva, também quando o passivo é manifestamente superior ao ativo. A gerência tem o dever de apresentar a sociedade à insolvência nos 30 dias seguintes a conhecer essa situação (art. 18.º) — é a chamada apresentação. Se não o fizer, qualquer credor pode requerer a declaração (art. 20.º).

A sentença e os prazos

A sentença de declaração nomeia o administrador da insolvência, fixa o prazo para a reclamação de créditos (até 30 dias) e decide se há lugar à assembleia de credores para apreciar o relatório (art. 36.º). As reclamações dirigem-se ao administrador, não ao tribunal (art. 128.º).

Depois da sentença

Segue-se, em regra, a apreensão e a liquidação dos bens da massa insolvente — muitas vezes por leilão eletrónico — e o pagamento aos credores através de rateios. Em alternativa, os credores podem aprovar um plano de insolvência que mantenha a empresa em atividade.

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