Processo Especial de Revitalização (PER)

Para que serve o PER

O Processo Especial de Revitalização permite a uma empresa em situação económica difícil, ou em insolvência apenas iminente, negociar com os credores um plano de recuperação antes de chegar à insolvência. Desde a Lei n.º 9/2022, é reservado a empresas; os restantes devedores usam o PEAP.

As fases

O juiz nomeia um administrador judicial provisório e essa decisão é publicada no Citius. A partir daí os credores têm 20 dias para reclamar créditos junto do administrador, que elabora a lista provisória. As negociações duram, em regra, até dois meses, prorrogáveis por mais um.

Homologação

Se o plano obtiver as maiorias legais, o juiz decide se o homologa (art. 17.º-F). A homologação vincula todos os credores, incluindo os que votaram contra. A recusa ou a falta de acordo pode levar, se a empresa estiver efetivamente insolvente, à abertura de um processo de insolvência.

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